# Registro público: STJ — 00003467620138190070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9d99ff7ca54507420dfc5947db26f76afb60cb3ca2901e97f9c5d64d89ffdda

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-01
- **Último ato com data válida:** 2020-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-03** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Locação de Imóvel | Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-12T12:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-12T13:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-24T13:56:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-24T13:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-20T16:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-08-22T15:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-25T20:44:56.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-10-04T15:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-10-14T13:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-10-16T09:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-13T19:06:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-19T15:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-14T10:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-07-01T18:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-14T05:42:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-27T05:13:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-07T05:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-06T05:13:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-03T12:32:51.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-03-04T05:04:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-12T11:39:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-12T11:39:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-07-24T12:58:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-24T13:03:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-12T19:17:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-12T19:17:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-13T19:41:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-20T16:01:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-25T20:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-26T19:35:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-04T15:17:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-04T15:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-04T19:27:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-14T13:27:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-05T17:17:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-05T17:17:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T18:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-13T19:06:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-03T12:32:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-03T19:33:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)
- [Outros processos do assunto TPU 11000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9d99ff7ca54507420dfc5947db26f76afb60cb3ca2901e97f9c5d64d89ffdda.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cobrança de Aluguéis - Sem despejo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-20 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-12 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:11:27\.279751065Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e9d99ff7ca54507420dfc5947db26f76afb60cb3ca2901e97f9c5d64d89ffdda

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Atos e decisões do DJEN vinculados a este processo

Vínculo pelo número integral do processo; cada ato conserva tribunal, data e fonte próprios.

### Ato Ordinatório Praticado — TJRJ — 2026-10-07

<pre>CERTIFICO que, em cumprimento à r. sentença de fls. 1298/1299, que: 1. Foi depositada judicialmente a quantia de R$204.989,29 (R$150.000,00 parc 1 + R$54.989,29 parc 2) e vinculada ao presente feito; 2. Foi determinada a expedição de mandado de pagamento em favor do executado no valor de R$37.468,42; 3. Há controvérsia pendente de apreciação em relação ao levantamento dos acréscimos legais referentes ao excedente a ser devolvido ao executado; 4. Foi determinada a expedição de mandados de pagamento da quantia incontroversa no valor de R$167.520,87 (R$204.989,29 - R$37.468,42), com acréscimos legais, dividida nas 3 contas indicadas à fl. 1286; 5. Expedi mandado de pagamento em favor dos exequentes no valor de R$55.840,29 cada, com acréscimos legais, que atualizados até a data de hoje resultaram em R$82.807,10, R$82.807,10 e R$82.807,12, sob o nº 3380343, e encaminhei para a área de conferência e assinatura; 6. Expedi mandado de pagamento em favor do patrono do executado, conforme requerido à fl. 1346, no valor de R$37.468,42, sem acréscimos legais, sob o nº 3380352, e encaminhei para a área de conferência e assinatura; 7. O valor da correção relativa ao crédito descrito no item 6 permanece depositado na conta judicial aguardando a resolução da controvérsia suscitada pelas partes e totaliza na data de hoje R$18.094,54 (R$13.241,01 parc 1 + R$4.853,53 parc 2). Às partes para ciência e manifestação.</pre>

SHA-256 do registro: `a897d5d2ea7dfe804b1a0cafeb7d62589510824e37f7a5e75fea7495305baefe`.

### Documentos desta página

- [Ato Ordinatório Praticado — TJRJ — 2026-10-07](https://wikijuridica.com.br/casos/ato/djen/749768991/) — DJEN/CNJ

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003374220168110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091727/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11000, 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJDFT — 00129936320158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353599/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11000, 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJRO — 70004402320168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4346217/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11000, 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 3ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70050376420188220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304961/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11000, 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70114032220188220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281334/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11000, 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00000903120208080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3401977/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11000, 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJDFT — 00035955820168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2170268/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11000, 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJAP — 00005637720218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742911/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11000, 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** imovel, locacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878
- **SHA-256 do registro documental:** e9d99ff7ca54507420dfc5947db26f76afb60cb3ca2901e97f9c5d64d89ffdda
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003467620138190070 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Locação de Imóvel | Cobrança de Aluguéis - Sem despejo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e9d99ff7ca54507420dfc5947db26f76afb60cb3ca2901e97f9c5d64d89ffdda
- **SHA-256 do comentário:** 0dec70bd0b5c3d0aca7ff1f257b61ff39da254a050df1a8bb03221719f5a4905