{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4313,"origem":"stj","sha256_origem":"3b6c3c4070b2168838233e4a4629128f0ac38c261fd469a89324b68b0ae77000","registro_original":{"id_fonte":"000817899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1933334","numero_registro":"202101136797","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITOS. FACULDADE DO CREDOR. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, nas hipóteses\nem que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o\ncredor não incluído no quadro geral de credores pode optar por\nutilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da\nrecuperação para prosseguir com a execução individual de seu\ncrédito.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CREDOR NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - OPÇÕES: UTILIZAR\nA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA OU AGUARDAR O TÉRMINO DA RECUPERAÇÃO PARA\nPROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SEU CRÉDITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1742348>>-RS,\n         <<REsp 1851692>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1960636>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1ef48dcc77aee2e03e25eb314d1072ba50f22390d86c52aa1eb4f60a99fd3e48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}