{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43132,"origem":"stj","sha256_origem":"8768b674bb13e2bdb9d7104980fda6f1e991a1ac820b439c1329a50b0aa04530","registro_original":{"id_fonte":"000857891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080866","numero_registro":"202302133694","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAPRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PLANO DE\nSAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. DISCUSSÃO DA NATUREZA DO ROL\nDA ANS. IRRELEVÂNCIA. MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. CUSTEIO.\nPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. \"Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou\nexemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de\ncobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação\naos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa\" (AgInt no\nREsp n. 2.036.691/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023), entendimento\naplicado pelo Tribunal a quo.\n3. Para a jurisprudência do STJ, \"é abusiva a recusa do plano de\nsaúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda\nque em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula\n(off label), porquanto não compete à operadora a definição do\ndiagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano\ncontratado\" (AgInt no AREsp n. 2.166.381/SP, relator MINISTRO MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023), o que\nfoi observado na origem.\n4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n5. Sobre o pedido de exclusão dos danos morais, impõe-se ressaltar\nque \"decisão monocrática não serve para comprovação de divergência\njurisprudencial\" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro\nLÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -,\nQUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018).\n6. Em relação ao requerimento de revisão do valor dos danos morais,\na falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados\nimpede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"55cc993eea5a4d82beade7bec1482af540ff43d5e95f4ebbceffe3a397677118","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8768b674bb13e2bdb9d7104980fda6f1e991a1ac820b439c1329a50b0aa04530","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}