{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43133,"origem":"stj","sha256_origem":"a691fb6c89899e8c987515583d83dd6c84fe29ba76a5395d308f0bb39235958d","registro_original":{"id_fonte":"000857899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71479","numero_registro":"202301773837","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nPREPARO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO.\nNÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DIVERGÊNCIA. NÃO CORREÇÃO DA\nIRREGULARIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ.\n1. O preenchimento equivocado da guia de recolhimento, nela\nconstando número de processo distinto da autuação, enseja a deserção\ndo recurso interposto se a parte, devidamente intimada para sanar o\nerro, não providencia a regularização do preparo recursal no prazo\nassinalado. Aplica-se o óbice da Súmula n. 187/STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4ee2fc6b7bf524695bcc9ca44c7ff1c04a2dbdc6f68e2d220e8220717200c544","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}