{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43134,"origem":"stj","sha256_origem":"aea2c6b1306397ea172dcd6f1f008b47199ae3e9972dd7c38e70eb76930ff135","registro_original":{"id_fonte":"000857900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929935","numero_registro":"202100917432","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE\nDE REDISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam\nadstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem\nrediscutir, em sede de execução, o que não está assegurado na\nsentença condenatória proferida na fase de conhecimento, sob pena de\nofensa à coisa julgada\" (AgInt no AREsp n. 2.042.219/PR, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de\n22/9/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6646f944b31788364cf10f8ed2103189e84cd3b0ff5d45a89cb2eeb2444134a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}