{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43135,"origem":"stj","sha256_origem":"24bf6b1d861ecb4bca3a9ab3e04439fdeb3a61c9fbfe2f55fb3de8ee797f71d2","registro_original":{"id_fonte":"000857901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2356418","numero_registro":"202301441210","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA.  AMEAÇA DE\nDESMORONAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. \"Não é compatível c om a garantia de segurança esperada pelo\nsegurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de\nvícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária\"\n(REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\njulgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020).\n2. Do acórdão proferido pela Segunda Seção desta Corte Superior no\njulgamento do REsp n. 1.804.965/SP, não se depreende restrição à\ncobertura securitária do vício de construção que não implique ameaça\nde desmoronamento.\n3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n4. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se\ntrate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBERTURA SECURITÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP, <<AgInt no AREsp 2079412>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1859364>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1950563>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0e871c325dbc854f61da204e389104f5eefe8795c79edb264dc04c929991684d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}