# Registro público: STJ — 00003469620148260474

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff2331f5b530185f4c46b35216de8092d94e60aeddccbdb0dfb11bd3df53c275

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-09
- **Último ato com data válida:** 2019-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-02-11** — Mandado (TPU 106)
> **2019-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-01** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-31T16:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-31T16:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-13T14:26:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-09-20T15:30:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-11-09T08:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-17T17:27:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-20T09:01:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-11-20T15:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-13T15:18:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-13T15:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-29T17:46:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-29T17:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-11T19:40:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-08-09T13:07:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-11T16:18:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-14T05:13:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-21T05:32:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-09T08:20:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-16T11:10:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-13T14:38:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-29T12:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-01T16:39:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-02-04T07:52:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-18T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-02-26T06:44:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-25T17:30:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-25T17:30:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-13T19:16:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-19T21:13:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-20T09:30:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-20T15:35:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-20T19:14:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-13T12:01:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-13T12:03:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-29T11:35:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-29T12:05:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-01T20:29:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-25T16:37:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-25T22:35:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-02-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-09-13 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-25 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:03:44\.172256184Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ff2331f5b530185f4c46b35216de8092d94e60aeddccbdb0dfb11bd3df53c275

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003498620044025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318701/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00003480320138140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304583/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJAP — 00048378120168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753406/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [STJ — 00001486520058170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2166025/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TST — 00107953920155150150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746024/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRF6 — 00002027220114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743838/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TST — 00108887920145150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741513/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAP — 00048793320168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740415/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 2ª Vara Cível de Macapá