# Registro público: TRE-MG — 06000066320246130351

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 351ª Zona Eleitoral - Ibirité
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 540211b050bc01b0342ae375da3613f0b89a286f1ebad18f6880ac0a465f5ee3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-08
- **Último ato com data válida:** 2024-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-05-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-08T12:51:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2024-04-09T15:25:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15862", "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"}}
- 2024-04-15T13:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15862", "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"}}
- 2024-05-14T15:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15862", "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"}}
- 2024-05-22T15:51:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15862", "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"}}
- 2024-05-22T15:52:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2024-04-19T14:25:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15862", "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"}}
- 2024-04-23T18:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15862", "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"}}
- 2024-05-14T15:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15862", "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"}}
- 2024-04-08T12:51:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2024-04-19T14:09:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15862", "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"}}
- 2024-04-19T14:10:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15862", "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"}}
- 2024-05-22T15:49:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15862", "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"}}
- 2024-05-22T15:50:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15862", "nome": "194ª Zona Eleitoral - Nova Lima"}}
- 2024-05-27T14:12:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}
- 2024-05-27T14:12:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16019", "nome": "351ª Zona Eleitoral - Ibirité"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)
- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000253120208172340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309773/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TRE-RO — 06001065720226220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1466134/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 21ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00002266720228120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120321/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / 1ª Vara
- [TJPE — 00000305420218173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119960/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TJMS — 00002267520238120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119480/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / Vara Única
- [TJES — 00001557720208080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118922/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TRT18 — 00004542520265180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117723/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / Rio Verde - 04a Vara
- [TJPA — 00003418920208140121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117649/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 351ª Zona Eleitoral - Ibirité / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ