{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43139,"origem":"stj","sha256_origem":"c853c46069c16d4bef834ad50880c6aaade3ed859d23481f7c916a8d20d15895","registro_original":{"id_fonte":"000857961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233898","numero_registro":"202203346285","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.\n1. Caracterizada a litigância de má-fé dos recorridos, pela\ntentativa de alterar a verdade dos fatos quando da interposição do\nagravo em recurso especial, correta sua condenação ao pagamento da\nmulta de 1% sobre o valor da causa, prevista nos arts. 80, II, e 81,\ncaput, do CPC.\n2. \"O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do\npermissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais\nque supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente\ntal requisito, incide a Súmula n. 284/STF\" (AgInt no AREsp\n1.899.097/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 4.4.2022, DJe de 8.4.2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"72c86540d0f20f07e1159ad3edaff583af51a9d6f0033c4cb89b2ee45a2fb1f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c853c46069c16d4bef834ad50880c6aaade3ed859d23481f7c916a8d20d15895","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}