{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43140,"origem":"stj","sha256_origem":"7841560d85bec9f067c81c0f493ebdec4faf474603103aa3630251b0d22a276b","registro_original":{"id_fonte":"000857962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233303","numero_registro":"202203334106","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO\nPARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE\nDO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS\nEXCEPCIONAIS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ.\n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal\nde origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil de 2015.\n2. \"Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é\nnecessário que seja assinado por duas testemunhas. Excepciona-se a\nregra apenas quando há comprovação da avença por outros meios\" (AgRg\nno AREsp 800.028/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, DJe 5.2.2016).\n3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica\ndesta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DOCUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS -\nNÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO - MITIGAÇÃO - OUTROS MEIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1843911>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2006817>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 800028>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1e86419b02b3f8f0b789f367a797bb5db2d958da0729097eadb691d9a099d927","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}