{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43141,"origem":"stj","sha256_origem":"25662f53216645f38828c78119268c2c72ee6201a6f24a5f82dd6386b95ff0d4","registro_original":{"id_fonte":"000857963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231872","numero_registro":"202203308210","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORIGEM.\nDESCONSTITUIÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AÇÃO DE IMISSÃO DE\nPOSSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. AÇÃO\nRESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966,\nV, DO CPC. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.  SÚMULA 343 DO STF. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da\ncausalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu\ncausa à instauração da demanda ou do incidente.\n2. Na hipótese dos autos, a ação originária não foi resistida não\ntendo sido comprovada nenhuma notificação extrajudicial ou provas de\nque teria intentado entrar na posse do imóvel de forma anterior ao\najuizamento da ação. Entendimento do Tribunal de origem.\n3. Em casos tais em que não há pretensão resistida, a jurisprudência\ndesta Corte entende que é incabível a fixação de honorários\nadvocatícios pela parte que ajuizou a ação de forma desnecessária.\n4. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula 83 do STJ), aplicável tanto para as hipóteses da\nalínea \"a\", do art. 105, III, da Constituição Federal, como da\nalínea \"c\" do mesmo dispositivo.\n5. Ademais, aplica-se, no caso, o teor da Súmula 343 do STF: \"Não\ncabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando\na decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de\ninterpretação controvertida nos tribunais\"; a se afastar a alegada\nmanifesta violação de norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do\nCPC/2015.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:343","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1955215>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1280289>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1410139>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2181061>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1559694>>-SP\n(PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 453025>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"68788a21bc30bd726236d7ddfea111e6892814931d22442450574552ea120ff6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}