{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43142,"origem":"stj","sha256_origem":"76fd281efb9bde8e171a4902260cc4566911d808725bde611d3c8925f4a7927d","registro_original":{"id_fonte":"000857964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231606","numero_registro":"202203298786","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA\nJUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO FORMULADO\nEM FACE DO PATROCINADOR RELACIONADO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.\nINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO DO STF. RECOMPOSIÇÃO\nPRÉVIA DA RESERVA MATEMÁTICA PELO PARTICIPANTE.\n1. Nos termos do entendimento firmado pelo STF em sede de\nrepercussão geral, \"compete à Justiça do Trabalho processar e julgar\ncausas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o\nreconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas\nrespectivas contribuições para a entidade de previdência privada a\nele vinculada\" (Tema 1.166 - RE 1.265.564-SC)..\n2. \"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp n. 1.778.938/SP - Tema n. 1.021/STJ, ampliando o\nentendimento firmado no REsp n. 1.312.736/RS, apontou de forma\nexpressa, na modulação de efeitos, que a recomposição prévia deve\nser realizada integralmente pelo participante\" (AgInt no REsp n.\n1.924.290/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, DJe de 24/8/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - REFLEXOS NAS\nRESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -\nJUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1525337>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1953630>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 187351>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1885942>>-DF\n   STF - [[RE 1265564]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)\n(RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA - REALIZAÇÃO INTEGRAL PELO PARTICIPANTE -\nMODULAÇÃO DE EFEITOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1924290>>-DF, <<EREsp 1557698>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33eff6f6855b5d6e513cebcb9e74f3895f1173c6259592b68163b1ef796c06e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}