# Registro público: TRT17 — 00001663320195170013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4314432/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4314432.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7a9972bf1df5b02c5abce1330d04e1a67dc912ccc3f0c866004bec576521efc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-21
- **Último ato com data válida:** 2019-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Depósito/Diferenças | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS | Empreitada/Dono da Obra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-21T19:58:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-21T19:58:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-22T14:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-22T14:42:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-22T14:42:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-22T14:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-12T14:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-12T14:53:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-02T16:05:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-02T16:09:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-07T16:38:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-05-07T16:38:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2019-05-18T02:23:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-18T02:23:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-18T02:23:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-18T02:23:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2019-05-18T02:23:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-28T00:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-07T16:38:20.000Z —  (TPU )
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- 2019-02-25T14:27:54.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2019-02-25T14:27:55.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2019-02-25T14:27:55.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2019-05-07T16:38:06.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2019-11-29T12:33:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-11-29T12:33:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-11-29T12:33:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-11-29T12:33:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2019-11-29T12:33:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2019-11-29T12:33:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-11-29T12:35:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-11-29T12:35:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14042)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001821120195170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4661929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13749, 13970, 14017, 14042
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT8 — 00000545920185080107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14017, 14042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT24 — 00241943920175240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13970, 14042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT14 — 00001808920175140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13970, 14042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT20 — 00001684320195200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13970, 14042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT14 — 00000032320175140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13970, 14042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00001169220235140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13970, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT22 — 00001641520205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13970, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA