{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43146,"origem":"stj","sha256_origem":"12302cc7b281f7c471b655e793a608df106d2a920d4e8915a92c36f1ccb107cc","registro_original":{"id_fonte":"000857968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229045","numero_registro":"202203258031","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO\nCIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO\nMONETÁRIA. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nproferida a sentença\napós a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a\nalteração do percentual fixado a título de juros moratórios ou da\ntaxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença,\nsob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 83 do STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - PERCENTUAL DE JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO - OFENSA A COISA\nJULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2141136>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2131223>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2041513>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2163752>>-RS\n(EXECUÇÃO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO - OFENSA À\nCOISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1809486>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1211244>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1672973>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"187510d49ea8060146f9a824d4971f97ad712b9eb77073f08b9fcaa847a97c3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}