# Registro público: TJSE — 00021964520158250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4314976/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4314976.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9bdc79f84dc4f558fc57b03faad252c16f27f59f9033476f56c05b354be4e964 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22 - **Último ato com data válida:** 2015-07-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-31** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-15** — Documento (TPU 581) > **2015-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-30** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2015-06-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-22** — Petição (TPU 85) > **2015-05-22** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-12** — Documento (TPU 581) > **2015-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Profissionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-24T16:17:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-05T14:44:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-10T11:40:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-30T13:02:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-24T12:41:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-27T08:40:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-06T07:55:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-31T07:38:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-31T07:38:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-15T09:00:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-01T08:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-30T11:15:06.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8339", "nome": "14ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-05-22T07:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-22T07:29:38.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-12T11:10:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-27T09:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-22T11:02:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-30T11:07:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-25T07:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-25T07:31:27.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-06T08:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-20T08:40:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-22T10:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-22T10:45:30.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7631) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bdc79f84dc4f558fc57b03faad252c16f27f59f9033476f56c05b354be4e964.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Profissionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-03-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-05-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-05-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-30 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-31 trata do assunto oficial «Honorários Profissionais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:27:31\.179000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150122120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9bdc79f84dc4f558fc57b03faad252c16f27f59f9033476f56c05b354be4e964 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00323680420148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331662/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7631 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00007159620168250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7631 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JAPARATUBA - [STJ — 00005278020178030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026212/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7631 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJSE — 00311304720148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4326804/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7631 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TST — 00210435520135040404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018585/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 7631 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00117940320145010025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985679/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 7631 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT4 — 00012705820135040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 7631 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TJRO — 70341090220188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415193/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7631 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5c56b61d2d65b2068a84541827f11e92f86efcc693bddc5f15e6ac145a9e2949 - **SHA-256 do registro documental:** 9bdc79f84dc4f558fc57b03faad252c16f27f59f9033476f56c05b354be4e964 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00021964520158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Honorários Profissionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9bdc79f84dc4f558fc57b03faad252c16f27f59f9033476f56c05b354be4e964 - **SHA-256 do comentário:** 693245ae4b25457f77770f9f0a4830f76fa75d503f5c650fae240ef0da0d7d19