{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43150,"origem":"stj","sha256_origem":"04629aa158a42750c29cf7b3773abdb9f9cc384bdd77fa5a6fb6ffd2e3cbb254","registro_original":{"id_fonte":"000857972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227694","numero_registro":"202203226057","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA\nDE AÇÃO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO POR\nEQUIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1.  Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da\ncausalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu\ncausa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes.\n 2. No âmbito dos embargos à execução, por possuírem natureza\njurídica de ação de conhecimento, os honorários advocatícios\nsucumbenciais devem ser fixados tendo em mira os princípios da\nsucumbência e da causalidade.\n 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas\ndos autos, entendeu que quem teria dado causa à execução de forma\nindevida foi a ora embargada-agravante, fixando honorários\nadvocatícios em favor da parte contrária.\n 4. Assim, modificar os critérios que levaram o Tribunal de origem a\nreduzir o montante fixado em honorários advocatícios, ou até mesmo\nafastar esses valores, para verificar o trabalho efetivamente\nrealizado pelo advogado, demandaria reexame de matéria\nfático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da\nSúmula 7 do STJ.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1280289>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1955215>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nNATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 2003962>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"69278aa560b4d6952699fc26a94ea4f08421587209e86d8db9ae763e2a25e3a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}