# Registro público: TJAM — 03232185220078040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Depósito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d035d39412f269aea50020fa7ab4596d4a8c1c3e87e1579ed71c390f6ab90d30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-03
- **Último ato com data válida:** 2024-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-28** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2019-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-27** — Desistência (TPU 463)
> **2016-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-04-03T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-09-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-09-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-01-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-08-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-04-17T13:24:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Decisão", "valor": 181}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-05-27T10:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-08-20T08:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-09-08T12:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-08-27T10:27:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-09-02T09:51:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-09-17T08:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315005.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-09-28 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-12-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-03-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-04-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-05-28 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T04:11:28\.447000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070403000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d035d39412f269aea50020fa7ab4596d4a8c1c3e87e1579ed71c390f6ab90d30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02543869320098040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298234/) — classe: Depósito; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Depósito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 06053957420168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978700/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Depósito / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE
- [TJRN — 00000350620128200131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320210/) — classe: Depósito; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Classe processual: Depósito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA
- [TJAM — 02024904520088040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308340/) — classe: Depósito; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Depósito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPR — 00000173720188160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164538/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Depósito / Busca e Apreensão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / MARINGÁ - 7ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00032726920228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163600/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Depósito / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAP — 00032528120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161986/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Depósito / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPR — 00000171320218160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151012/) — classe: Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Depósito / Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade
- **SHA-256 do HTML autoral:** d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd
- **SHA-256 do registro documental:** d035d39412f269aea50020fa7ab4596d4a8c1c3e87e1579ed71c390f6ab90d30
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F)