# Registro público: TJRS — 00063508120138210068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315212/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315212.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e5619344ecee0dda3ba7821e21002a6d9004daaa4b6b94aaa9500eb900f466b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-27
- **Último ato com data válida:** 2021-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-14** — Provisório (TPU 245)
> **2018-11-12** — Provisório (TPU 245)
> **2018-11-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-27T10:13:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-12-18T15:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-08-08T15:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-15T17:38:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-16T09:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-08T11:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-16T13:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-04-09T12:58:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-18T15:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-05-23T14:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-08-21T12:54:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-02T09:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-16T15:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-18T15:34:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-15T16:22:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-15T17:57:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-18T12:51:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-08T15:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-10T16:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-10T17:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-19T09:40:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-08T11:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-08T16:42:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-16T13:34:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T12:04:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-09T12:59:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-02T14:28:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T14:45:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-17T14:20:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-23T11:06:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-29T10:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-09T12:35:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-12T10:21:18.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-12-14T10:48:58.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-06-16T15:28:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-30T14:00:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-06-30T14:00:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-30T14:01:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 07491667220138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPR — 01104785420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207030/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJTO — 00093187220228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673383/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 07491355220138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07494395120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00053122620198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00054040420198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJSC — 50049666120228240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas