{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43153,"origem":"stj","sha256_origem":"e76babd94a50f245ca635da1dbd454cdea5cf24da689e3b9f6fafb355a716ddd","registro_original":{"id_fonte":"000857975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226210","numero_registro":"202203181534","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO.\nREVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE E DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. O  Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição\nou negativa de prestação jurisdicional.\n2. Esta Corte firmou o entendimento de que, \"nos casos em que não\nestipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato\nbancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a\nespécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil\" (AgInt\nno REsp n. 1.598.229/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 10/12/2019, DJe de 4/2/2020).\n3.  Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS REMUNERATÓRIOS - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TAXA MÉDIA DE\nMERCADO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1598229>>-SC,\n         <<REsp 1112879>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233,\n234),\n         <<REsp 1112880>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233,\n234),\n         <<EDcl no AgRg no REsp 681439>>-RS\n(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1165422>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e65d5b6803aee58eac05a9ea09d44064d385949dc74eb5dbd24a5a23d3ce9c4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}