{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43154,"origem":"stj","sha256_origem":"77880dd869e126a52efa6fd0cce89d61e4e66efb0ecc0ae1c4d83c74d8564859","registro_original":{"id_fonte":"000857976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225670","numero_registro":"202203220451","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA\nDE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.\nCHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. \"Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o\ndeslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça\nFederal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109\nda Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a\nJustiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como\nparte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que\ncelebrou a avença com a parte\" (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2019).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO\nRURAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - CHAMAMENTO AO\nPROCESSO - DESCABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1309643>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0a89f67fb886dc30fe9fe1680778b84ee9e547cd30c3894c0fd1d023c67ffc2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}