# Registro público: STJ — 2225670

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-09
- **Publicação:** 2023-10-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43154.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77880dd869e126a52efa6fd0cce89d61e4e66efb0ecc0ae1c4d83c74d8564859

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA
DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o
deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça
Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109
da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a
Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como
parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que
celebrou a avença com a parte" (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2019).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA
DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o
deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça
Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109
da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a
Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como
parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que
celebrou a avença com a parte" (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - CHAMAMENTO AO
PROCESSO - DESCABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309643>>-RS

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.