{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43155,"origem":"stj","sha256_origem":"b04d4b2240847a79e55284be17b106110f4ba27d33d0a4e42ce610837e73dae9","registro_original":{"id_fonte":"000857977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225581","numero_registro":"202203217236","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO\nDE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO\nDE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA N. 282 DO STF. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias\nde ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282/STF.\n2. A jurisprudência do STJ já decidiu que \"sempre que o valor\nacumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório\nou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador\nmodificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente\ncom a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a\nquantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo\nque o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença\"\n(EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial,\njulgado em 7.4.2021, DJe de 3.8.2021).\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA DIÁRIA - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)\n   STJ - <<EAREsp 650536>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1574884>>-BA\n(DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - REVISÃO DO VALOR DA MULTA -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1547718>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"54ed14a40d402222c2d6920bc95be21899abaac834c4c5f8aac373fde0cac8c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}