# Registro público: STJ — 2225581

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-09
- **Publicação:** 2023-10-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43155.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b04d4b2240847a79e55284be17b106110f4ba27d33d0a4e42ce610837e73dae9

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 282 DO STF. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias
de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ já decidiu que "sempre que o valor
acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório
ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador
modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente
com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a
quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo
que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença"
(EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial,
julgado em 7.4.2021, DJe de 3.8.2021).
- **Item 3 (texto oficial):** Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 282 DO STF. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias
de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282/STF.
2. A jurisprudência do STJ já decidiu que "sempre que o valor
acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório
ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador
modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente
com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a
quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo
que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença"
(EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial,
julgado em 7.4.2021, DJe de 3.8.2021).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(MULTA DIÁRIA - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<EAREsp 650536>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1574884>>-BA
(DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - REVISÃO DO VALOR DA MULTA -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1547718>>-DF

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.