# Registro público: TSE — 06002442320246050184

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2ca2ac9be8fa61b8567b4a8ae12fe36b813422f1aa96e57a95417a246c6d31b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-19
- **Último ato com data válida:** 2025-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-12** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2025-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-19T09:56:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-26T16:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-26T16:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-06T08:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-06T11:01:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-06T11:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-12T15:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-12T15:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-12T15:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-12T16:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-18T15:05:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-13T00:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-13T00:50:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-18T02:30:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-18T02:31:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-18T02:31:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-18T12:32:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-06T11:01:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-12T14:58:18.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2025-03-12T14:58:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-18T15:05:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2ca2ac9be8fa61b8567b4a8ae12fe36b813422f1aa96e57a95417a246c6d31b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-12 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-18 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:44:04\.861366165Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-12\-19T09:56:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d2ca2ac9be8fa61b8567b4a8ae12fe36b813422f1aa96e57a95417a246c6d31b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000863720246060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381215/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06009634220266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909299/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / JUÍZ AUXILIAR 2
- [TRE-BA — 06000636320246050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916189/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06000336220206170064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2537717/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SC — 06000699820206240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915991/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06003816820246150073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915850/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 73 ª ZONA ELEITORAL - ALHANDRA/PB
- [TRE-RJ — 06001089220206190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915644/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
- [TRE-PE — 06002039120206170045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915335/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002442320246050184 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d2ca2ac9be8fa61b8567b4a8ae12fe36b813422f1aa96e57a95417a246c6d31b
- **SHA-256 do comentário:** 9d86818dfecdb47e3d63fc3aa17db49b06f7cce77a1c893e2beedcef63c1ee29