{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43157,"origem":"stj","sha256_origem":"f945f2d07303a72146b85df5b2e5d51bfcd0dedd3e00eba90058b17ddd713d6a","registro_original":{"id_fonte":"000857979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222503","numero_registro":"202203137574","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO\nPROCESSO NA ORIGEM. ART. 1007, § 7º, DO CPC/15. INTIMAÇÃO. NÃO\nCORREÇÃO DA FALHA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. \"a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento\ndos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede\nbancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União\n(GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF),\ncom a anotação do respectivo código de receita e a juntada do\ncomprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número\ndo processo respectivo\" (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do\neminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de\n3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010, grifo nosso).\n2. Na hipótese em exame, a guia de recolhimento do preparo do\nrecurso especial foi preenchida com o número incorreto do processo\nno Tribunal de origem, o que impossibilita a vinculação do preparo\naos presentes autos. O recorrente, porém, intimado a suprir a falha,\ncomprovando o recolhimento das custas, não se pronunciou a\nrespeito, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, na\nforma do artigo 1007, § 7º, do Código de Processo Civil.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par7"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000020 ANO:2004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - PREENCHIMENTO COM NÚMERO\nINCORRETO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1933019>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1929627>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e0f887584caa31531c114612ebc241fcd11d7ca7873d31f99ab64c709d9f574b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}