{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43159,"origem":"stj","sha256_origem":"078ef9fd5bc57603e58b80329b58a17bd2836e3f559525ed00dd156bb38d61ff","registro_original":{"id_fonte":"000857981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222239","numero_registro":"202203131171","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO\nANULADO POR DECISÃO DESTA CASA. REITERAÇÃO DO ARGUMENTO. CABIMENTO\nDE RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. SÚMULA N.\n284/STF. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. QUESTÃO JÁ\nDECIDIDA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"É cediço que a alegação de descumprimento de decisão proferida\npelo Superior Tribunal  de Justiça  demanda  o  cabimento  do\ninstrumento  constitucional  da Reclamação  que  tem,  em  sua\nessência,  efetivamente,  a  função  de  fazer prevalecer,  na\nhierarquia  judiciária,  o  efetivo respeito  aos  pronunciamentos\njurisdicionais,  emanados  de  Tribunais  Superiores  (art.  102,\ninciso  I,  alínea  \"l\" combinado com o art. 105, inciso I, alínea\n\"f\", da Constituição Federal), para o fim de resguardar a\nintegralidade e a eficácia subordinante dos comandos que deles\nemergem, bem como sua competência.\" (EDcl no AgRg no REsp n.\n1.049.880/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma,\njulgado em 20/11/2012, DJe de 3/12/2012.)\n2. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à\nalegação de violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil\natrai a incidência da Súmula n. 284/STF.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d02ba78dd947204dc2e1619d41f5096f96832f16d9b1572df83ef6e0586f938e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}