# Registro público: TJSE — 00053934220148250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Habilitação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75c7224d94263ca8f35919bcd7fa944fa94ef61dad2c5c6e8f0209aceac17d52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-03
- **Último ato com data válida:** 2021-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2014-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2014-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-06** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2014-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2014-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Periciais | Honorários Profissionais | Classificação de créditos | Preferências e Privilégios Creditórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-01T09:49:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-13T11:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-25T21:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-02-03T12:43:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-12-16T12:43:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-12-16T08:15:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-10-01T11:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-29T10:51:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-29T10:51:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-01T08:07:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-06T12:47:48.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8339", "nome": "14ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2014-02-27T12:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-27T12:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-05T08:05:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-03T12:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)
- [Outros processos do assunto TPU 7631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7631)
- [Outros processos do assunto TPU 9559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9559)
- [Outros processos do assunto TPU 7696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7696)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75c7224d94263ca8f35919bcd7fa944fa94ef61dad2c5c6e8f0209aceac17d52.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Profissionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Classificação de créditos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Preferências e Privilégios Creditórios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-03-06 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-29 trata do assunto oficial «Honorários Periciais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-14T16:07:34\.110000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140203120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75c7224d94263ca8f35919bcd7fa944fa94ef61dad2c5c6e8f0209aceac17d52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00208248220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289775/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7631, 7696, 9258, 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJBA — 05426448720178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864868/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7696, 9559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA EMPRESARIAL
- [TJRO — 00033891820028220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2427109/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696, 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00251944120148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297707/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7631, 7696, 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00101678120158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298416/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7631, 9258, 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAC — 07086587220178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710667/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696, 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara Cível
- [TJAC — 07100683420188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710645/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696, 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível
- [TJAC — 07168231120178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707007/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696, 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, habilitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78
- **SHA-256 do registro documental:** 75c7224d94263ca8f35919bcd7fa944fa94ef61dad2c5c6e8f0209aceac17d52
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00053934220148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Honorários Periciais | Honorários Profissionais | Classificação de créditos | Preferências e Privilégios Creditórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Outras Decisões”, em 2021-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 75c7224d94263ca8f35919bcd7fa944fa94ef61dad2c5c6e8f0209aceac17d52
- **SHA-256 do comentário:** e7e957ca5bf9df5ee705d19e366a36b9d902a5fe6a8b5f4d080ece7e8baa50bd