{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43160,"origem":"stj","sha256_origem":"83684ab5fe4b3cb6971e5b2e55361ba1cde58d37bd1e0430b09227f8ed1d1da2","registro_original":{"id_fonte":"000857982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221380","numero_registro":"202203115156","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC.\nINEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DO\nSUBSTABELECIDO. OUTORGA COM RESERVA DE PODERES. NECESSÁRIA ANUÊNCIA\nDO SUBSTABELECENTE. SANEAMENTO DO VÍCIO. INSTRUMENTALIDADE DAS\nFORMAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que,\nmesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos\ntrazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir\nde modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese\ndefendida pela recorrente.\n2. Constitui direito autônomo do advogado executar a sentença na\nparte que condena o vencido ao pagamento da verba honorária, segundo\no contido no art. 23 da Lei n. 8.906/1994.\n3. O art. 26 da Lei nº 8.906/94 veda qualquer cobrança de honorários\nadvocatícios por parte do advogado substabelecido, com reserva de\npoderes, sem a anuência do procurador substabelecente.\n4. A anuência do advogado substabelecente, contudo, pode ser\nregularizada por meio de sua intimação a participar do feito, não\nsendo o caso de extinção do feito em razão de sua ausência.\n5. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, é de se consagrar\nque o vício será sanado com a participação do substabelecente no\nfeito, a regularizar a situação da eventual ilegitimidade da parte\nagravada. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"59e1678cf432399ce73e09aa761da723f8f9368a6cda733b6436f5215399b132","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}