{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43164,"origem":"stj","sha256_origem":"7a68592cf1d71be0b4e2840da283cb7abd8fbb990090591d114ddbd953c9bb12","registro_original":{"id_fonte":"000857986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215731","numero_registro":"202203019204","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C\nCOBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA\nCOMPROVAÇÃO DE PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL DAS QUANTIAS VENCIDOS NO\nCURSO DA DEMANDA. CARACTERIZADA. PROVIMENTO.\n1. De acordo com o art. 371,  \"O juiz apreciará a prova constante\ndos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e\nindicará na decisão as razões da formação de seu convencimento\".\n2. Reconhecida omissão no acórdão recorrido, sendo necessária a\nanulação do acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal\nlocal examine expressamente se houve ou não prévio depósito judicial\ndas quantias relativas aos aluguéis vencidos no curso da demanda e,\nposteriormente, proceda ao julgamento do caso como entender de\ndireito.\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0d92050347b68184edc7f90a5afa95f8ab78bd062e1873081f360e4390de720c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}