# Registro público: TJSE — 00019233220168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Habilitação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4139d4c4466b5bb21365056b00eed3f2c9689693a81c899c580951a6a6e466c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-24
- **Último ato com data válida:** 2018-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-17** —  (TPU )
> **2018-10-17** —  (TPU )
> **2018-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-05** —  (TPU )
> **2018-09-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-11** —  (TPU )
> **2018-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-29** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento de Valor | Multa de 10% | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-20T21:04:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-23T09:43:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-06-12T14:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-06-01T17:16:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-04-27T04:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-29T15:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-24T23:18:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-17T09:19:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-17T09:17:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-05T09:44:37.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-11T10:47:21.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-29T00:35:09.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-17T09:59:11.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-17T09:46:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-17T09:42:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-16T02:02:48.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-23T09:49:29.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-23T09:49:29.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-25T11:37:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-28T08:38:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-08T07:58:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-30T07:58:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-03T09:22:21.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-18T12:42:15.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-29T12:43:31.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-14T08:27:44.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-10T09:42:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-02T10:00:54.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-17T11:16:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-17T09:50:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-17T09:20:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-19T11:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-05T11:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-04T12:19:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-11T10:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-14T07:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-17T11:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-17T09:17:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-17T09:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-17T08:52:22.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316633.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)
- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-06-01 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-09-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-05-05 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-17 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00032856920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312163/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9160, 9163, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00056704320158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261498/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160, 9163, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TRT2 — 00005151920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160, 9163, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TJSE — 00014278020188250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343685/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9160, 9163, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00005143420105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160, 9163, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00004216120125020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160, 9163, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TJRO — 70024618820158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CIVEL
- [TJES — 00001301919998080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449903/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA - ANCHIETA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 4139d4c4466b5bb21365056b00eed3f2c9689693a81c899c580951a6a6e466c4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, habilitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78
- **SHA-256 do registro documental:** 4139d4c4466b5bb21365056b00eed3f2c9689693a81c899c580951a6a6e466c4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)