{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43167,"origem":"stj","sha256_origem":"0bbe1e301094fefda943c5ea6c46444a307f350b8d32f50da70f27703154b115","registro_original":{"id_fonte":"000857989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213769","numero_registro":"202202974727","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.\nDIVÓRCIO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PRESTAÇÃO TRANSITÓRIA, EM REGRA.\nTRANSITORIEDADE NÃO ABSOLUTA. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CONFIGURADA.\nESTADO DE SAÚDE E IDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA\n7 DO STJ. PARTILHA DE BENS. PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL.\nCOMUNICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Assente o entendimento jurisprudencial de que os alimentos\ndevidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório,\nsalvo quando presentes particularidades que justifiquem a\nprorrogação da obrigação alimentar, tais como a incapacidade\nlaborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou\nde adquirir autonomia financeira. Precedentes.\n2. Diante das peculiaridades fáticas, as quais não podem ser\nrevistas por esta Corte Superior (Súmula7/STJ), justifica-se o\nafastamento excepcional da transitoriedade da assistência devida\nentre ex-cônjuges.\n3. Caso o valor do salário (ou de retribuição) seja aplicado em\npoupança, previdência privada, ações ou outro fundo de investimento,\nos rendimentos ou dividendos a partir daí gerados são,\nconsequentemente, comunicáveis. Entendimento da doutrina e\njurisprudência do STJ.\n4. No caso, o Tribunal de origem entendeu que deveria haver partilha\ndos rendimentos existentes em conta do agravante na data do\ndivórcio, pois representariam dinheiro cumulado em conjunto, ou\nseja, na constância do casamento.\n5. Por isso, concluir em sentido diverso e verificar se já dispunha\ndo valor existente em conta bancária à época da separação ou antes\ndo casamento, a fim de analisar se efetivamente integraria o rol de\npartilha, demandaria reexame de matéria fático-probatória dos autos,\nvedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1658","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1659","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1660"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01658 ART:01659 INC:00006 ART:01660 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DIVÓRCIO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E\nTEMPORÁRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 679175>>-SP,\n         <<REsp 1644620>>-MG\n(DIVÓRCIO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - TRANSITORIEDADE NÃO ABSOLUTA -\nCIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - ESTADO DE SAÚDE E IDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 997878>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1911218>>-DF\n(PARTILHA DE BENS - PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL -\nCOMUNICABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1096537>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a27711add32299f347700aa870e1e470129e49e6325d5545f9fad425e5ebd8bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}