{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43169,"origem":"stj","sha256_origem":"f664444ad26e345662d5c9a2b031de6b81a9e6ab73f485b32e56f8373bcd4115","registro_original":{"id_fonte":"000857991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212438","numero_registro":"202202953647","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR\nDANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA\nCORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde\nda  controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. A apresentação de manifestação de maneira espontânea pela parte\nré supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade em\ndecorrência da ausência de prejuízo, uma vez que foi atingida a\nfinalidade do ato. Precedentes.\n3. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior orienta que a\ncitação válida em ação coletiva é causa de interrupção da prescrição\npara o ajuizamento de ação individual. Precedentes.\n4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta\nCorte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n6. Modificar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à decisão\nde inversão do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas,\nprovidência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art172","urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art21","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art17","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008 ART:00017","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00202","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00021","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00172"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO - MITIGAÇÃO - HIPÓTESE DE\nURGÊNCIA - INUTILIZADADE QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)\n(AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU - NULIDADE -\nPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 296808>>-RS, <<AgInt no REsp 1563363>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1491777>>-SP\n(AÇÃO COLETIVA - CITAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO INDIVIDUAL - IDENTIDADE DE\nOBJETOS - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1952687>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1745492>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1894722>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2185740>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1916810>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1925132>>-RS\n(DANOS AMBIENTAIS - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1833216>>-RO, <<CC 143204>>-RJ,\n         <<REsp 1354348>>-RS, <<AgInt nos EDcl no CC 132505>>-RJ,\n         <<REsp 2005977>>-RS\n(ACIDENTE DE CONSUMO - CONSUMIDOR - CONSUMIDOR)\n   STJ - <<REsp 1574784>>-RJ\n(ATIVIDADE POTENCIALMENTE PERIGOSA - SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO -\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<REsp 972902>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"89ef1cf8c724a5eff77885ad11862308a2eb98798451e37ef01c158edcb23546","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}