{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43170,"origem":"stj","sha256_origem":"e3299f35d2339a23bafda6f7dc6616eb3205642f9cdc780b4a79072a06758033","registro_original":{"id_fonte":"000857992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211592","numero_registro":"202202937682","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. ART. 224, § 1º, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO. PRORROGAÇÃO. HIPÓTESE. NÃO\nCABIMENTO.\n1. É intempestivo o recurso especial protocolado após o prazo de 15\n(quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,\ncaput, do Código de Processo Civil de 2015.\n2. Nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil de\n2015, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se\nocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal\nde origem no curso do período para interposição do recurso.\nprorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em\nque a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o\núltimo dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final\nserá protraído para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00224 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - PRORROGAÇÃO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1884599>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1469004>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1796816>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1390990>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd90d016725f7fdc9e11dee4e7c6d07cda097b919a140771fc94b9935221c119","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}