{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43171,"origem":"stj","sha256_origem":"11d672b1c990c446d6aa8e939d60043d8a2cfc4317837cf41d2288fb753de966","registro_original":{"id_fonte":"000857993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2321326","numero_registro":"202300690973","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. REMISSÃO DA\nDÍVIDA EXECUTADA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ART.\n903 DO CPC. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. \"De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um\nato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da\nassinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo\nleiloeiro (art. 903 do CPC/2015); O direito de remição da execução\npode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme\ninterpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do\nCPC/2015\" (REsp 1.996.063/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe de 30.5.2022).\n2. O  acórdão estadual afirmou que a executada exerceu o direito de\nremição, tempestivamente, antes de assinado o auto de arrematação.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência desta Corte Superior, circunstância que atrai a\nincidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art903"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00903","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ARREMATAÇÃO - ATO COMPLEXO - ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ, PELO\nARREMATANTE E PELO LEILOEIRO - DIREITO DE REMIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1996063>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ae672031c641f237b7e4c13781d4bac573f50ab9cbb2cbdb88f738d2aed3d150","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}