{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43173,"origem":"stj","sha256_origem":"2aa72b6bc8c557386cbf88f9b7320da53f53c50b9c91cf363c46afb7474cc87c","registro_original":{"id_fonte":"000857995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2315594","numero_registro":"202300783930","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.\nPRÓTESE AUDITIVA NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que \"é\nnula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses\ne materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento\ncirúrgico a que se submete o consumidor. Todavia, esse entendimento\nnão se aplica ao fornecimento de prótese auditiva, porque\ndesvinculada da realização de ato cirúrgico\" (AgInt no AgInt no REsp\n1.919.376/PE, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma,\njulgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE AUDITIVA NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO -\nNEGATIVA DE COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1919376>>-PE,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1854853>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a40c9ff0e9f0a368e7bc4f70e6882a2dc3ca89df9331938769bde3f24bf66b4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}