{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43175,"origem":"stj","sha256_origem":"8574bf77b9450286a8fa71c13b2735f5e4864cc57bf592be034a39f37f74462e","registro_original":{"id_fonte":"000857997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250450","numero_registro":"202203627001","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.\nCONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. MAIS DE 30 (TRINTA)\nBENEFICIÁRIOS. RELAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA.\nEXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO\nCONTRATO. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM\nNOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato\ncoletivo de plano de saúde com mais de 30 (trinta) beneficiários,\npois o ajuste regula relação tipicamente comercial entre estipulante\ne operadora. Precedentes.\n2. Na espécie, tendo em vista que a declaração de nulidade do art.\n17 da Resolução ANS n. 195/2009 foi proferida em Ação Civil Pública\najuizada por Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-RJ), não pode\na autora se beneficiar do comando judicial, permanecendo obrigada,\npor força da citada resolução e por força de disposição contratual,\na notificar previamente a operadora do plano de saúde, com\nantecedência de 60 (sessenta) dias, a respeito da intenção de\nrescindir o contrato.\n3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED RES:000195 ANO:2009\n        ART:00017\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - MAIS DE 30 BENEFICIÁRIOS -\nCDC)\n   STJ - <<REsp 1830065>>-SP, <<REsp 1102848>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3570b0fe7af8e36c97e600f741fac396cab0b7b4e48772ece9d73965bbab28a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}