{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43178,"origem":"stj","sha256_origem":"2b750c66f9da3af4faa8b694a8b209cce0417754ce878704c05e3c6ce6ce7994","registro_original":{"id_fonte":"000858000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088118","numero_registro":"202302646827","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.\nVIOLAÇÃO DO ART. 509, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CHAMAMENTO AO\nPROCESSO. DESCABIMENTO. CREDOR QUE PODE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA A QUALQUER DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DECISÃO DE ACORDO COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que\nevidenciasse a ofensa ao art. 509, II, do CPC/2015, situação que\ncaracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da\nSúmula 284 do STF.\n2. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"não há litisconsórcio\nnecessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto\nfacultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos\ndevedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco\nCentral e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento\nprovisório da sentença a qualquer um deles\" (REsp 1.948.316/SP,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em\n25/11/2021, DJe de 29/11/2021).\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CREDOR -\nOPÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1948316>>-SP, <<AgInt no REsp 1825908>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2076758>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1921107>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fbf5eadf987c765f918101cc90c1938fd9b277872e7d8b7f10bfc1e727e6548e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}