{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43180,"origem":"stj","sha256_origem":"ede467c8fdf1a91b8a9702dacae7bc17325489a4893b4e9e3f333ac26a45e4e3","registro_original":{"id_fonte":"000858002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075088","numero_registro":"202200481436","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nINTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA À BASE DE CÁLCULO DA RESPECTIVA\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, considerando\nque a matéria referente à natureza salarial da verba denominada\nComplemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), em\ndiscussão no pedido antecedente, é afeta à relação de emprego\nestabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos\nbenefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada,\ncabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido inicialmente,\ndecidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa\ndos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer\ndo pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada (CC\n154.828/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de\n16/06/2020; e AgInt no AREsp 1.841.399/RS, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2021).\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00114 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTEGRAÇÃO DA\nPARCELA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO -\nCTVA - NATUREZA SALARIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)\n STJ - <>-MG, <>-RS,\n <>-MG,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-DF\n STF - [[RE 1265564]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)\n(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESERVA MATEMÁTICA - PEDIDO CONTRA\nEMPREGADOR - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF,\n <>-DF,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"386054935ba219928e014593e829ebc83b3431b58bf56985c88ae74b68f88416","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}