{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43181,"origem":"stj","sha256_origem":"a3941a346420a39cba1bb3c4c87b4e4bb516ceaf9e01f2dddfcf332f9db9fa9d","registro_original":{"id_fonte":"000858003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072678","numero_registro":"202301588351","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.\nOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nESPECIAL, CONCOMITANTEMENTE, PELA MESMA PARTE E CONTRA O MESMO\nACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO\nCONHECIMENTO DO PROTOCOLADO POR ÚLTIMO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. À luz do princípio da unicidade recursal, a interposição de dois\nrecursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o\nexame daquele protocolado por último, ante a preclusão consumativa.\nCaso concreto no qual embargos de declaração e recurso especial\nforam manejados pela mesma parte, motivo pelo qual é inviável o\nconhecimento do recurso especial interposto na pendência de\njulgamento dos aclaratórios. Inaplicabilidade da Súmula 579/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:579"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000579"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2071905>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2228875>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1862217>>-RS,\n         <<AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1768552>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"66011ffa892899ffda090183ccc6c607d6f19b3cacd5ed3d5135a273488130e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}