# Registro público: TST — 00002865020145070039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c05bee17dcca7b748baa0cbe6bf70a4fcb4befe894d628b6f01fb92e29daebc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-09
- **Último ato com data válida:** 2016-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-20** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2016-04-14** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-15** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários Profissionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-20T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso de Revista", "valor": 203}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-03-10T09:11:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-15T09:41:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-22T16:35:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-03-22T16:36:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-04-12T11:56:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-04-14T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-04-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-05-27T07:57:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-04-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-03-09T09:37:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-03-18T21:17:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-21T14:56:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-27T07:57:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7631)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c05bee17dcca7b748baa0cbe6bf70a4fcb4befe894d628b6f01fb92e29daebc0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Profissionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-14 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-20 — Não Conhecimento de recurso; Agravo de Instrumento em Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-04-20 trata do assunto oficial «Honorários Profissionais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-27 trata do assunto oficial «Honorários Profissionais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:08:55\.962000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160309093724
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c05bee17dcca7b748baa0cbe6bf70a4fcb4befe894d628b6f01fb92e29daebc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01315690820155130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236225/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 7631
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 01217004620075020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1211675/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 7631
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Gabinete da Presidencia
- [STJ — 00005278020178030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026212/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7631
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TST — 01305575020155130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227213/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 7631
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00012705820135040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 7631
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TJRO — 70341090220188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415193/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7631
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJRO — 70164625720198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405313/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7631
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJRO — 70192071520168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295895/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7631
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002865020145070039 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Honorários Profissionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c05bee17dcca7b748baa0cbe6bf70a4fcb4befe894d628b6f01fb92e29daebc0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c05bee17dcca7b748baa0cbe6bf70a4fcb4befe894d628b6f01fb92e29daebc0
- **SHA-256 do comentário:** 1fd804f10d7bbb153c46475931f69184572a88c2237461ae6238b4cce7fcf274