{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43182,"origem":"stj","sha256_origem":"674673447bd432b5fa9e93b9550ca7c5031e761619f666df7ad28b75b0d1fa92","registro_original":{"id_fonte":"000858004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065757","numero_registro":"202200299210","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nDESPESAS CONDOMINIAIS.  NECESSIDADE DE JUNTADA DAS ATAS DAS\nASSEMBLEIAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. A teor da jurisprudência desta Corte, a ausência de apresentação\nde documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a\nregularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio obsta o\ndesenvolvimento regular da ação de cobrança a elas referentes.\n2. No caso, nem o Juízo sentenciante nem o Tribunal de origem se\nmanifestaram sobre a existência da juntada de atas condominiais,\ndado imprescindível para que esta Corte possa aplicar, de imediato,\no direito à espécie.\n3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial,\ncom o fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - NECESSIDADE DE JUNTADA\nDAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS)\n   STJ - <<REsp 678665>>-SP, <<AgInt nos EDcl no REsp 1456532>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"355c65bf2d0957d159ccb3b0ba4199013be293d72193120eebbb561dab183c62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}