{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43184,"origem":"stj","sha256_origem":"fcb7ba0c87d9f6f55bec02ae9ac9a34024c44cb228fdf4a6885575b1e0a6d744","registro_original":{"id_fonte":"000858006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035990","numero_registro":"202103809014","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nINDEFERIMENTO. ÔNUS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PARTE REQUERENTE DA\nPROVA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de\no Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um\ndos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação\npatrimonial e financeira da parte agravante, concluíram haver\nelementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência,\nindeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Isso,\nporque a parte agravante possui direito ao levantamento de, pelo\nmenos, 80% do valor de R$1.324.605,25, referente ao montante\nincontroverso dos autos, sem contar que a referida quantia está\ndepositada desde 2016, ou seja, incide sobre a parcela, ainda,\ncorreção monetária.\n3. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, cabe à parte que\nrequereu a produção de prova pericial adiantar o pagamento da\nremuneração do profissional, ou ao autor quando requerida por ambas\nas partes ou determinada de ofício pelo juiz (AgRg no REsp\n1.478.715/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de\n26/11/2014).\n4. Agravo interno parcialmente provido para determinar que o ônus de\nadiantar os honorários periciais seja atribuído à parte ora\nagravada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098 ART:00099 ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1639167>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 224194>>-SP\n(PROVA PERICIAL - ÔNUS)\n   STJ - <<REsp 1363653>>-SC, <<REsp 1823835>>-ES,\n         <<AgRg no REsp 1478715>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a7d4bb8a8cfbc8b578bd20fa526d1194f93e27c099789c9f970c06f186dd6bde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fcb7ba0c87d9f6f55bec02ae9ac9a34024c44cb228fdf4a6885575b1e0a6d744","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}