{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43186,"origem":"stj","sha256_origem":"c11f333e4e744913a9609942dd41f60ddff6f97c7816f5b8829ac4e379da6208","registro_original":{"id_fonte":"000858008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943130","numero_registro":"202102263153","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA\nDA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE\nSUCUMBÊNCIA. ART. 90 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamentos decisórios. Reconsideração.\n2. A desistência do processo atrai a norma do art. 90 do CPC/2015,\nque atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas\nprocessuais e honorários advocatícios.\n3. O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa,\nimporta angularização da relação processual, sendo devidos os\nhonorários advocatícios em seu favor, pela parte autora que desistiu\nda ação, haja vista que a referida verba tem por escopo remunerar o\nesforço laboral desenvolvido pelo procurador da parte adversa.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art90"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00090","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1001516>>-RJ, <<AgRg no AREsp 501386>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 867732>>-ES, <<AgRg no REsp 792707>>-SP\n(COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - DEFESA - CONDENAÇÃO DO AUTOR EM\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 41569>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1874815>>-AC,\n         <<AgInt nos EDcl na AR 5265>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a63ce2f4861eb38e7e8b7d8946756b16c9c6e9a246e5ba7da27e287021c978ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}