{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43188,"origem":"stj","sha256_origem":"de70ae6ba6dcf85baf87c4e7d278a9bce398ae72db36193517b645ebc21e00e1","registro_original":{"id_fonte":"000858010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923020","numero_registro":"202101923634","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEIS. LEI FERRARI. RESCISÃO\nIMOTIVADA. LIBERDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO FORÇADA DO CONTRATO.\nIMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão\nde conduta pautada na probidade, 'assim na conclusão do contrato,\ncomo em sua execução', dispõe o art. 422 do Código Civil de 2002.\nNessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes\ndeva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as\npartes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas\nindica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento\ncontratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou\nanormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos\" (REsp\n966.163/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 26/10/2010, DJe de 4/11/2010).\n2. Na hipótese, ainda que constatado que a rescisão imotivada\nocorreu sem observância à prévia aplicação de penalidades gradativas\ndo art. 22, § 1º, da Lei 6.729/79 (Lei Ferrari), não é possível\nobrigar as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad\naeternum, devendo eventuais prejuízos advindos da resolução\ncontratual ser resolvidos em perdas e danos.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art22_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00422","LEG:FED LEI:006729 ANO:1979\n*****  LFER-1979    LEI FERRARI\n        ART:00022 PAR:00001\n(LEI DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES)"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEIS - LEI FERRARI -\nRESCISÃO IMOTIVADA - LIBERDADE CONTRATUAL - MANUTENÇÃO FORÇADA DO\nCONTRATO - PERDAS E DANOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1903091>>-MG, <<REsp 1683245>>-SP,\n         <<REsp 1250596>>-SP, <<REsp 966163>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"49d157ce28007813595e9e22ef81b889b9dcfe5da263105e7b5adbeab7c360c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}