{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4319,"origem":"stj","sha256_origem":"8670a8facaf293efb443f0b4dcb2e374b863609b3eda8eb4f73d5e6ab0448df8","registro_original":{"id_fonte":"000817918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1861894","numero_registro":"201901145072","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E\nDIGNIDADE DE DELEGADO DE POLÍCIA. EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADO\nEM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CLIENTE APREENDIDO\nPELO AGENTE PÚBLICO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. DIREITO RELATIVO.\nEXCESSO VERIFICADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS DANOS\nMORAIS, ALEGADA EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO\nACÓRDÃO RECORRIDO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.\nINOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO - IMUNIDADE JUDICIAL - CARÁTER ABSOLUTO - INEXISTÊNCIA -\nDESCABIDA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 953993>>-RJ,\n         <<REsp 919656>>-DF,\n         <<REsp 1065397>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1879141>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4ca3f705202e5898941f1bfc340096f3e286f76775f80713511a38a68c831e8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}