{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43192,"origem":"stj","sha256_origem":"6d87403f69543393c972f2a5fec4667bf5bef98b85a6e203b6ed545121709c61","registro_original":{"id_fonte":"000858014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1838214","numero_registro":"201902756159","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ENTREGA DO IMÓVEL.\nDIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS REFERENTES AO \"PERÍODO DA GRAÇA\". COBRANÇA.\nPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO ALUGUEL PELA PERÍCIA\nOFICIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A sentença de procedência do pedido renovatória produz efeitos\nex tunc, isto é, o novo aluguel é devido desde o primeiro dia\nimediatamente posterior ao fim do contrato primitivo. Fixado o novo\nvalor do aluguel, pode remanescer saldo relativo às diferenças de\naluguéis vencidos em favor do locador ou do locatário, a depender de\no novo valor ser, respectivamente, maior ou menor do que o\noriginal. As diferenças, se existentes, a teor do art. 73 da Lei n.\n8.245/1991, serão executadas nos próprios autos da ação renovatória\"\n(REsp 1.929.806/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o locatário\nvencido na ação renovatória deverá pagar, a partir do término do\ncontrato até a desocupação do imóvel, o aluguel fixado pela perícia,\npara a hipótese de renovação. Precedentes. Acórdão recorrido em\ndissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nRecurso especial dos segurados provido.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art73","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00073","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - ENTREGA DO IMÓVEL\n- DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS REFERENTES AO \"PERÍODO DA GRAÇA\")\n   STJ - <<REsp 1929806>>-SP, <<REsp 1528931>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1027557>>-SP, <<REsp 285948>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 660292>>-RJ\n(AGRAVO INTERNO IMPROVIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0de7a9d93beb038202ba17152406c950c86541a8e10540bea44408e17016c75c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}