{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43195,"origem":"stj","sha256_origem":"cc842a7d7a831609741d911702665a92eb82645c1b0c1605c49f44bbc9e31fd6","registro_original":{"id_fonte":"000858017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1794683","numero_registro":"202003097335","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR.\nPLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA.\nNEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. MÉTODO DE\nCARÁTER EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. ÓRTESES E PRÓTESES.\nAUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO ATO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE  FORNECIMENTO.\nPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO.\n1. \"O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018,\npublicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas\n(TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que\nlhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções\nexperimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n.\n9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura\nde tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de\nmedicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não\nreconhecidos pelas autoridades competentes\" (AgInt no AREsp\n1.960.488/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma,\njulgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as operadoras de planos\nde saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus\nacessórios não ligados ao ato cirúrgico ou sem fins reparadores.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00001 INC:00005 INC:00007 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PERTINÊNCIA - TRATAMENTO\nPELO MÉTODO THERASUIT E PEDIASUIT -  CARÁTER EXPERIMENTAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1960488>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 2007823>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 2024997>>-SC\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ÓRTESE OU PRÓTESE NÃO\nRELACIONADA A PROCEDIMENTO ASSISTENCIAL - ESCUSA JUSTIFICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1627735>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2031696>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1919376>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1848717>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"706837ccfa5cbc1a7a3c5f7830502d1913eafb1062ccbddfd7ef8e1d1c0def5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc842a7d7a831609741d911702665a92eb82645c1b0c1605c49f44bbc9e31fd6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}