{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43198,"origem":"stj","sha256_origem":"025e073a054400b47527ad48ae7585b3ec45513913195e36c022908556b1f654","registro_original":{"id_fonte":"000858020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1511134","numero_registro":"201500083371","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. PROTESTO\nINDEVIDO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. AUSÊNCIA DE\nINFORMAÇÃO DO TERMO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7\nDO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCLUSÃO COM BASE NOS FATOS E PROVAS\nDOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.\n1. \"É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo\ninicial do prazo prescricional para a propositura de ação\nindenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros\nrestritivos de crédito é a data em que o consumidor toma ciência do\nregistro desabonador, pois, pelo princípio da \"actio nata\" o direito\nde pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas\nconsequências\" (AgRg no AREsp 696.269/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe de 15/06/2015).\n2. Na hipótese, não tendo a sentença nem o acórdão recorrido\ndefinido a data da ciência inequívoca do ato lesivo pela agravada e,\npor outro lado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração\npara o esclarecimento do referido marco, fica impossibilitado o\nexame da questão pelo STJ, haja vista a necessidade de revolvimento\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do\nSTJ.\n3. No tocante à condenação por litigância de má-fé, decidiu o\nTribunal de origem que a recorrente \"tentou alterar a verdade dos\nfatos e induzir em erro\" o colegiado. Afastar a conclusão do acórdão\ndemandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em\nrazão da incidência da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVO DE\nCRÉDITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO PREJUDICADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 696269>>-SP, <<AgRg no AREsp 586219>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 399077>>-DF\n(INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE\nCRÉDITO - PRESCRIÇÃO - MOMENTO DA CIÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 710610>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 378424>>-SC\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1760223>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4452d3ca907420a73390416f8420ea0e0a79b58e0222d0546d49487fe46018a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}