{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43199,"origem":"stj","sha256_origem":"b2934c3970a3391ae8c8a5a23a51e9b07c4ec97d6c18bc554dd9c0a78bd173e0","registro_original":{"id_fonte":"000858021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1417416","numero_registro":"201303743732","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE\nCANCELAMENTO DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO\nOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. HARMONIA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO E DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA\n83/STJ. EVENTUAL SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO AFASTADA PELO EG.\nTRIBUNAL ESTADUAL, CONFORME O CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação\nmanifestando-se expressamente acerca de todos os temas devolvidos em\nrecurso. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou\nobscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art.\n535 do Código de Processo Civil de 1973.\n2. As razões do recurso especial não infirmaram, nem mesmo em tese,\na aplicação da teoria da actio nata, tampouco a irrelevância de\nsuspensão de outro processo, cujo objeto era estranho ao direito\nvindicado neste recurso, fundamentos adotados como razões de decidir\npelo acórdão de origem. Aplica-se, no ponto, a Súmula 283/STF.\n3. \"Nos termos do art. 25, II, do EOAB, a execução dos honorários\nadvocatícios sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de\n5 (cinco) anos, em regra, contados a partir do trânsito em julgado\nda sentença que os arbitrou\" (AgInt no AREsp 1.154.146/SP, Rel.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n25/03/2019, DJe de 28/03/2019).\n4. A harmonia entre a conclusão adotada pelo eg. Tribunal de Justiça\ne o entendimento desta Corte Superior obsta o conhecimento do\nrecurso especial interposto pelas alíneas a e c do permissivo\nconstitucional (Súmula 83/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRAZO\nPRESCRICIONAL QUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1154146>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1755163>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dad4a617dcf07d340012fbeac8f009fb8ccdfce85108b0bcc40cf63f7adf1a75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}