{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":432,"origem":"stj","sha256_origem":"330ea5275d95e7b1b924e4744aefa37b4fd7bf57937db60a4a8d8ccd216e4559","registro_original":{"id_fonte":"000812787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1854329","numero_registro":"201903785502","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nIMÓVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE\nCONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A\nMORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.\n1. Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação\nedilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por\nedital de forma irregular.\n2. Hipótese em que, após duas tentativas frustradas de intimação\npessoal do devedor, o Oficial do Registro de Imóveis foi informado\npor sua genitora, também moradora do imóvel, que ele estaria\nresidindo em outro país, procedendo-se, então, à notificação por\nedital.\n3. Regular cumprimento do procedimento previsto na Lei 9.514/97, com\na tentativa de notificação pessoal do devedor e, não sendo possível,\nprocedendo-se à intimação edilícia.\n4. Para além do cumprimento do procedimento previsto na Lei\n9.514/97, há deveres inerentes às partes nas relações contratuais\nque exigira do devedor, até a extinção da obrigação, o dever de\nmanter seu endereço atualizado. Precedentes desta Corte.\n5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,\nDESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Boas Cueva (Presidente), Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0e4f5f8c097f398ec33ad5d0f939a47661a4f4a6a60fc972f28542e7e94b37b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}